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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.
Postulou-se a aplicação do disposto no art. 9º da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente, do art. 11 da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e, subsidiariamente, no inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 12:40
Desfazimento de compra e venda e pedido de indenização em decorrência de vício no produto.
Veículo cujo defeito fora reparado pela primeira vez pela concessionária e a partir da reiteração por oficina diversa, em razão da concessionária condicionar o conserto ao pagamento de determinada quantia.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 15:27
COP26: as expectativas diante da crise global
A COP26 é uma conferência de grande importância para criar metas globais com grandes planos, na tentativa de controlar as mudanças climáticas.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 14:45
Passageiros da TAM serão indenizados após perderem vôo para Europa
Cada um dos três autores receberá indenização de R$ 20 mil reais por terem sido vítimas de prática indevida de overbooking
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Doutrina » Penal Publicado em 05 de Março de 2024 - 13:43
Leis recentes que ajudam a combater diferentes tipos de violência contra mulher e que ainda muito são desconhecidas pela sociedade
desconhecidas e podem ajudar a combater a violência contra a mulher; *De acordo com Instituto Data Senado
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Outubro de 2021 - 15:23
A improbidade administrativa no Brasil contemporâneo
Deputados (05.10.2021), e doravante, de acordo com o artigo 9º da referida lei, define-se improbidade
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Blog Publicado em 31 de Maio de 2021 - 15:53
Impenhorabilidade do bem de família como garantia de locação de imóvel comercial: como isso afeta o mercado imobiliário?
o processo e acordo entre as partes no aluguel de imóveis. Camila Vieira Guimarães e Tatiane Bagagí
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2020 - 12:11
Tribunal concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos
, entendeu que, de acordo com a lei previdenciária, a situação de desemprego involuntário do genitor
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 12 de Fevereiro de 2020 - 12:29
Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal
O presente artigo objetiva o estudo dos princípios do processo penal de acordo com o estabelecido
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 16:06
Caixa Econômica Federal é obrigada a responder por eventuais vícios de construção existentes em imóvel arrendado
De acordo com informações do processo, após firmar contrato com a CEF por meio do Programa de
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 15:54
Mulher terá tratamento para esquizofrenia custeado pelo Estado
do Norte forneça a medicação ZYPREXA 10 mg, para tratamento de sua enfermidade, de acordo com a
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 07:01
Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
acordo coletivo a partir da Lei nº 9.601/98, que trata da matéria. O colegiado, por unanimidade
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 09:01
SDI-1: benefício previsto em norma coletiva é integrado ao contrato de trabalho
também estiver prevista expressamente no texto do acordo coletivo. Com esse fundamento, a Seção I
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 12:38
Perícia é determinante para delimitação da área em litígio
acordo judicial e ordenou a reintegração de posse em favor dos agravados.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 12:09
Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz
De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 13:10
Motorista é condenado a indenizar casal
provocar um acidente de trânsito. De acordo com o boletim policial, o motorista dirigia em
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2008 - 10:07
Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA
acordo com direito assegurado pelo Decreto Estadual nº 12.183/2006.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 10:09
Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.
pagava o adicional, de acordo com a lei vigente à época.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 03 de Março de 2023 - 13:26
Compliance ambiental pode contribuir para descarbonização do agro
União das áreas técnicas e jurídicas ajuda produtores e empresas do setor a identificarem oportunidades e melhorar o potencial produtivo.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2022 - 16:11
Advogados rejeitam PEC que estabelece política de preços para derivados do petróleo
“É inconstitucional e fere a segurança nacional, a autonomia energética, a ordem econômica, o desenvolvimento do País e o interesse público”, afirmou nesta quarta-feira (13/4), na sessão ordinária híbrida do IAB, a relatora Carmela Grüne, da Comissão de Energia, Petróleo e Gás do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ao fazer a sustentação oral do seu parecer contrário ao projeto de lei 750/2021.
